| Projeto: |
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PL 395 13/08/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-395/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0395-2015 |
| Promovente: |
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Alessandro Guedes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 15.763, DE 20 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. A VAGAS PREFERENCIAIS PARA GESTANTES E PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇAS DE COLO COM ATÉ DOIS ANOS, NOS ESTACIONAMENTOS MANTIDOS EM SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CENTRO COMERCIAL / CRIANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACIONAMENTO / GESTANTE / LEI 15.763/2013 / MAE / PERCENTAGEM / PREFERENCIA / QUANTIDADE / RESERVA / SUPERMERCADO / VAGA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1790-2015
ver documento Conjpl0395-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/08/2015 | Encaminhado em 17/08/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 18/08/2015 | Encaminhado em 08/09/2015 | | CCJ | Recebido em 08/09/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | ECON | Recebido em 22/10/2015 | Encaminhado em 19/01/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/01/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
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